Meu amigo, você já leu o artigo 5º  e seus incisos, da Constituição Federal da República de 1988? não?

É bom lêr, neste artigo consta os nossos Direitos e Garantias Fundamentais, direitos estes consagrados na nossa carta magna, além também de servir como sistema de limitação da atuação do Poder Estatal nas liberdades públicas, podemos citar como exemplo alguns incisos:

Art. 5º  (...)

 Inciso XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

 Inciso LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Boa sorte!